🥳33 Anos do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente📚
Nesta data tão importante, o Educandário reafirma seu compromisso e missão de continuar contribuindo para um presente e um futuro melhor para crianças e adolescentes, em vulnerabilidade social.✨✨
📋O precisamos saber sobre o ECA:
📌O ECA tem como princípio fundamental a proteção integral das crianças e adolescentes.
📌Criança é a pessoa até 12 anos incompletos; Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos.
📌Por serem pessoas em desenvolvimento, crianças e adolescentes devem ter todos os seus
direitos garantidos.
📌É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público garantir esses direitos.
📌Os direitos expressos na lei são aplicados a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de condição econômica, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, ambiente social entre outros...
📌No site do governo federal é possível acessar e baixar a versão completa e atualizada da lei.
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