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🥳33 Anos do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente📚





Nesta data tão importante, o Educandário reafirma seu compromisso e missão  de continuar contribuindo para um presente e um futuro melhor para crianças e adolescentes, em vulnerabilidade social.✨✨

 

📋O precisamos saber sobre o ECA:

 

📌O ECA tem como princípio fundamental a proteção integral das crianças e adolescentes.

 

📌Criança é a pessoa até 12 anos incompletos; Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos.

 

📌Por serem pessoas em desenvolvimento, crianças e adolescentes devem ter todos os seus

direitos garantidos.

 

📌É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público garantir esses direitos.

 

📌Os direitos expressos na lei são aplicados a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de condição econômica, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, ambiente social entre outros...

 

📌No site do governo federal é possível acessar e baixar a versão completa e atualizada da lei.

 


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